HC 781134 - DECISAO

HC 781134 - DECISAO

Diante da informação registrada no SEEU de que houve sentença de extinção da punibilidade, por integral cumprimento da pena em 4/11/2023, o pedido de restabelecimento de penas restritivas de direitos perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Beneficiário: Luis Paulo Pires Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Integral Cumprimento Da Pena, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Extinção Da Punibilidade Integral Cumprimento Da Pena Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luis Paulo Pires Ramos

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de superveniência de extinção da punibilidade
  2. 2 Verificação do cumprimento integral da pena registrada no SEEU
  3. 3 Efeito da sentença de extinção da punibilidade sobre pedido de restabelecimento de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante da informação registrada no SEEU de que houve sentença de extinção da punibilidade, por integral cumprimento da pena em 4/11/2023, o pedido de restabelecimento de penas restritivas de direitos perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.