HC 806797 - DECISAO

HC 806797 - DECISAO

DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em benefício de Alejandro Fernandez Vila Filho, no qual se requer a concessão da ordem para computar como pena cumprida o intervalo de tempo posterior ao retorno das atividades presenciais (25.2.2022 a 1º.4.2022), tendo em vista que não houve intimação prévia do paciente...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Alejandro Fernandez Vila Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Da Pena, Perda Do Objeto
Execução Penal Extinção Da Punibilidade Cumprimento Da Pena Perda Do Objeto

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Alejandro Fernandez Vila Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser computado como pena cumprida o período de 25.2.2022 a 1.4.2022 por ausência de intimação sobre o retorno das atividades presenciais
  2. 2 se o habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença de extinção da punibilidade em 18/9/2023

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.