AREsp 2313114 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado e a punibilidade do agravante foi declarada extinta com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal c/c o art. 62 do CPP.

Parties: Agravante: agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental prejudicado; declarada extinta a punibilidade do agravante nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal c/c art. 62 do CPP.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agente, Intempestividade De Recurso

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Agente Intempestividade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 prejudicialidade do agravo regimental em razão do óbito do agravante
2 reconhecimento da extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do CP c/c art. 62 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado e a punibilidade do agravante foi declarada extinta com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal c/c o art. 62 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; declarada extinta a punibilidade do agravante nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal c/c art. 62 do CPP.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.