AREsp 2365824 - DECISAO

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O agravo foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão da juntada de informações do juízo de origem que declararam extinta a punibilidade quanto à pena de multa do agravante, com trânsito em julgado, fundamentadas na impossibilidade de pagamento e no entendimento vinculante do STJ; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO ESPEDITO BASAGLIA COELHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido (prejudicado)
Outcome
agravo prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Súmula 7/stj, Tema 931, Inadmissão De Recurso Especial, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Súmula 7/stj Tema 931 +2 more

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Parties

ADRIANO ESPEDITO BASAGLIA COELHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por impossibilidade de pagamento (hipossuficiência)
  3. 3 perda de objeto do agravo em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão da juntada de informações do juízo de origem que declararam extinta a punibilidade quanto à pena de multa do agravante, com trânsito em julgado, fundamentadas na impossibilidade de pagamento e no entendimento vinculante do STJ; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado este agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.