RHC 197419 - DECISAO

RHC 197419 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido de extinção da punibilidade pela decadência já havia sido formulado no HC n. 900.701/SP pelas mesmas partes e com idêntico objeto, configurando mera reiteração que impede o processamento do novo recurso.

Parties
Impetrante: EDGAR MAGALHÃES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Decadência, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Decadência Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

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Parties

EDGAR MAGALHÃES MARTINS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pela decadência
  2. 2 mera reiteração de pedido
  3. 3 impossibilidade de processamento de pedido idêntico com mesmas partes e objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido de extinção da punibilidade pela decadência já havia sido formulado no HC n. 900.701/SP pelas mesmas partes e com idêntico objeto, configurando mera reiteração que impede o processamento do novo recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.