AREsp 2502095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: as razões do recurso não delimitaram efetivamente a controvérsia (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 927, inciso III, do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; portanto o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MARLON DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Pré Questionamento, Súmulas De Admissibilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Pré Questionamento +1 more

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Parties

MARLON DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade de adimplemento da pena de multa por hipossuficiência autoriza a extinção da punibilidade quando ainda pendente pena privativa de liberdade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: as razões do recurso não delimitaram efetivamente a controvérsia (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 927, inciso III, do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; portanto o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.