HC 837455 - DECISAO
Constatada a superveniência de extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena (conforme informação do processo PEC n. 0001645-57.2020.8.26.0326), o habeas corpus perdeu seu objeto, sendo julgado prejudicado.
- Parties
- Beneficiário: Marcio Firmino Goncalves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Regressão Cautelar De Regime, Perda Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Marcio Firmino Goncalves
Beneficiário
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 afastar a regressão cautelar de regime
- 2 superveniência de extinção da punibilidade por integral cumprimento da pena
- 3 perda do objeto do habeas corpus
Ratio Decidendi
Constatada a superveniência de extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena (conforme informação do processo PEC n. 0001645-57.2020.8.26.0326), o habeas corpus perdeu seu objeto, sendo julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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