AREsp 2492868 - DECISAO

AREsp 2492868 - DECISAO

Conhecido o agravo quanto aos fundamentos da inadmissão, aplicou-se o entendimento do Tema 931/STJ de que a extinção da punibilidade por hipossuficiência em relação à pena de multa só se consolida, em regra, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo decisão fundamentada em sentido contrário; no caso concreto, não estando cumprida integralmente a pena privativa de liberdade e tendo sido localizado valor no pecúlio do sentenciado (R$ 263,34), concluiu-se que é prematura a extinção da punibilidade e que persiste possibilidade de execução da multa, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante / Reeducando: NILSON GONCALVES DOS SANTOS; Recorrido / Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Penhora Do Pecúlio, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Penhora Do Pecúlio Tema 931/stj

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Parties

NILSON GONCALVES DOS SANTOS

Agravante / Reeducando

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido / Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade de adimplemento da pena de multa por hipossuficiência impede a extinção da punibilidade enquanto pendente o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do Tema 931/STJ à hipótese concreta
  3. 3 Possibilidade de penhora do pecúlio para pagamento da pena de multa e limite de 1/4 da remuneração

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo quanto aos fundamentos da inadmissão, aplicou-se o entendimento do Tema 931/STJ de que a extinção da punibilidade por hipossuficiência em relação à pena de multa só se consolida, em regra, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo decisão fundamentada em sentido contrário; no caso concreto, não estando cumprida integralmente a pena privativa de liberdade e tendo sido localizado valor no pecúlio do sentenciado (R$ 263,34), concluiu-se que é prematura a extinção da punibilidade e que persiste possibilidade de execução da multa, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.