AREsp 2491940 - DECISAO

AREsp 2491940 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado capaz de sustentar a tese recursal, não sendo possível a exata compreensão da controvérsia; decisão proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: LEANDERSON DA SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 931/stj
Direito Penal E Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 931/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

LEANDERSON DA SILVA DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 Extinção da punibilidade com multa não paga diante da comprovação ou presunção de hipossuficiência
  3. 3 Competência do Juízo de Execução Penal para aferir a capacidade de adimplir a pena pecuniária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado capaz de sustentar a tese recursal, não sendo possível a exata compreensão da controvérsia; decisão proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.