AREsp 2492566 - DECISAO

AREsp 2492566 - DECISAO

Comprovado o óbito do recorrente por meio da certidão juntada, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, tornando prejudicado o recurso especial interposto em seu favor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade do agente e reconhecimento da prejudicialidade do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Recorrente, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Recorrente Prejudicialidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade em razão do óbito do agente
  2. 2 Consequência processual: prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do recorrente por meio da certidão juntada, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, tornando prejudicado o recurso especial interposto em seu favor.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade do agente e reconhecimento da prejudicialidade do recurso especial.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto em seu favor.