REsp 2139234 - DECISAO

REsp 2139234 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque o reeducando cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e, assistido pela Defensoria Pública, sua hipossuficiência financeira se presume na ausência de elementos em sentido contrário; assim, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade salvo se o juiz, suficientemente motivado, indicar concretamente a possibilidade de pagamento ou o Ministério Público produzir prova de capacidade de adimplemento.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: reeducando; Assistente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Recursos Repetitivos (tema 931)
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Recursos Repetitivos (tema 931)

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Parties

Ministério Público

Recorrente

reeducando

Recorrido

Defensoria Pública

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública permite presumir a hipossuficiência do condenado
  3. 3 Qual o ônus probatório para demonstrar capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o reeducando cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e, assistido pela Defensoria Pública, sua hipossuficiência financeira se presume na ausência de elementos em sentido contrário; assim, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade salvo se o juiz, suficientemente motivado, indicar concretamente a possibilidade de pagamento ou o Ministério Público produzir prova de capacidade de adimplemento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.