REsp 2124045 - DECISAO

REsp 2124045 - DECISAO

Havendo ausência de instrução específica e de prova da absoluta insolvabilidade do apenado, não é admissível presumir hipossuficiência apenas pelo patrocínio da Defensoria Pública; assim, deu-se provimento ao recurso especial para que seja verificada a real hipossuficiência financeira do reeducando antes de reconhecer a extinção da punibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Tema 931/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega impossibilidade de pagamento
  2. 2 Se a simples assistência da Defensoria Pública presumirá a hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Qual o ônus da prova e necessidade de instrução específica para demonstrar a absoluta insolvabilidade do apenado

Ratio Decidendi

Havendo ausência de instrução específica e de prova da absoluta insolvabilidade do apenado, não é admissível presumir hipossuficiência apenas pelo patrocínio da Defensoria Pública; assim, deu-se provimento ao recurso especial para que seja verificada a real hipossuficiência financeira do reeducando antes de reconhecer a extinção da punibilidade.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Verificar a real hipossuficiência financeira do reeducando
  • Publique-se