AREsp 2614533 - DECISAO

AREsp 2614533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente concluiu que a extinção da punibilidade, nos termos do Tema 931/STJ, não se aplica ao caso em que o condenado ainda cumpre pena privativa de liberdade, de modo que não há fundamento para extinguir a punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 283/stf E 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 283/stf E 7/stj)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 931 do STJ quanto à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa
  2. 2 Se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida quando o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência como causa para extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente concluiu que a extinção da punibilidade, nos termos do Tema 931/STJ, não se aplica ao caso em que o condenado ainda cumpre pena privativa de liberdade, de modo que não há fundamento para extinguir a punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.