REsp 2114104 - DECISAO

REsp 2114104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pressuposto de cabimento, na medida em que o Tema 931 representa jurisprudência da Corte e não dispositivo de lei federal; contudo, diante de ilegalidade patente, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar ao juízo de origem a observância do entendimento consolidado no Tema 931: o inadimplemento da pena de multa após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não obsta a extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência, salvo se o juiz, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, sendo ônus do Ministério Público...

Parties
Recorrente: LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS PIRES; Defesa: Defensoria Pública; Ministerio Público (manifestação Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Determinação De Observância Do Tema 931
Outcome
Recurso especial não conhecido por falta de requisito de admissibilidade; habeas corpus concedido de ofício para determinar observância do Tema n. 931, possibilitando a extinção da punibilidade quando comprovada a hipossuficiência do condenado, salvo decisão motivada em sentido contrário.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza, Recurso Especial Repetitivo (tema 931), Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS PIRES

Recorrente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Público (manifestação Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Determinação De Observância Do Tema 931

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se o precedente repetitivo (Tema 931) configura dispositivo de lei federal apto a embasar recurso especial
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pressuposto de cabimento, na medida em que o Tema 931 representa jurisprudência da Corte e não dispositivo de lei federal; contudo, diante de ilegalidade patente, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar ao juízo de origem a observância do entendimento consolidado no Tema 931: o inadimplemento da pena de multa após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não obsta a extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência, salvo se o juiz, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, sendo ônus do Ministério Público...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por falta de requisito de admissibilidade; habeas corpus concedido de ofício para determinar observância do Tema n. 931, possibilitando a extinção da punibilidade quando comprovada a hipossuficiência do condenado, salvo decisão motivada em sentido contrário.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido por ausência de requisito de admissibilidade (art. 105, CF)
  • Concedo habeas corpus, de ofício, determinando ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade se houver declaração de hipossuficiência, salvo decisão judicial suficientemente...