HC 914382 - DECISAO

HC 914382 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, estando cumprida a pena privativa de liberdade e pendente apenas a pena pecuniária, a declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum de impossibilidade de pagamento; incumbindo ao Ministério Público e ao órgão fiscalizador demonstrar a aptidão do sentenciado ao adimplemento da multa, inexistindo tal prova impõe-se o restabelecimento da decisão que julgou extinta a punibilidade.

Parties
Paciente: JONATHAN OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Fiscalizador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inscrição Em Dívida Ativa Da União
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inscrição Em Dívida Ativa Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Fiscalizador

Procedural Posture

Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade e sua influência na extinção da punibilidade
  2. 2 ônus da demonstração da aptidão ao pagamento da multa
  3. 3 relevância do valor inferior ao mínimo para inscrição em Dívida Ativa da União

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, estando cumprida a pena privativa de liberdade e pendente apenas a pena pecuniária, a declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum de impossibilidade de pagamento; incumbindo ao Ministério Público e ao órgão fiscalizador demonstrar a aptidão do sentenciado ao adimplemento da multa, inexistindo tal prova impõe-se o restabelecimento da decisão que julgou extinta a punibilidade.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente.
  • Publique-se e intime-se.