HC 899590 - DECISAO

HC 899590 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções intime o reeducando para avaliar a possibilidade de adimplemento da pena de multa, inclusive por meio de parcelamento, e oportunize a comprovação da absoluta impossibilidade econômica, diante da necessidade de oportunizar a execução da sanção pecuniária ou a demonstração concreta de hipossuficiência antes de reconhecer a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: JOHNATA LUIZ PEREIRA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parte Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Patrocínio Do Réu (referida Nos Autos): DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concedido Em Parte)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Execução Da Multa, Intimação Para Pagamento, Parcelamento Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Execução Da Multa Intimação Para Pagamento +1 more

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Parties

JOHNATA LUIZ PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente/agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Patrocínio Do Réu (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concedido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi cumprida
  2. 2 Se há presunção de hipossuficiência pelo patrocínio da Defensoria Pública
  3. 3 Dever de intimação do executado para pagamento da multa e possibilidade de parcelamento antes de indeferir a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções intime o reeducando para avaliar a possibilidade de adimplemento da pena de multa, inclusive por meio de parcelamento, e oportunize a comprovação da absoluta impossibilidade econômica, diante da necessidade de oportunizar a execução da sanção pecuniária ou a demonstração concreta de hipossuficiência antes de reconhecer a extinção da punibilidade.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções intime o reeducando para avaliar a possibilidade de adimplemento da pena de multa, ainda que de forma parcelada
  • Comunique-se