AREsp 2559378 - DECISAO

AREsp 2559378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional e progressão de regime, por entender que, no caso concreto, não houve indicação concreta e motivada, pelo Tribunal de origem, da possibilidade de pagamento da multa pelo sentenciado, de modo que o inadimplemento não obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência, salvo decisão judicial fundada em elementos que indiquem capacidade de pagamento.

Parties
Agravante: WANDERSON BARBOSA LIMA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional e progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Execução Da Pena, Parcelamento Da Multa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Progressão De Regime +3 more

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Parties

WANDERSON BARBOSA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se é exigível o pagamento da multa para concessão de livramento condicional e progressão de regime
  3. 3 Obrigação do juízo da execução de intimar o condenado para pagamento e possibilitar parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional e progressão de regime, por entender que, no caso concreto, não houve indicação concreta e motivada, pelo Tribunal de origem, da possibilidade de pagamento da multa pelo sentenciado, de modo que o inadimplemento não obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência, salvo decisão judicial fundada em elementos que indiquem capacidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional e progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz/MA, nos autos do processo n. 0026210-81.2019.8.10.0224, que concedeu os benefícios de livramento condicional e da progressão para o regime semiaberto.
  • Intimem-se.