AREsp 2470255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento no inadimplemento da multa, por alegada hipossuficiência, pressupõe o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; no caso concreto o condenado não cumpriu a pena privativa de liberdade e não houve comprovação de miserabilidade nem pedido de parcelamento, inviabilizando a aplicação do Tema 931 e a extinção da punibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento De Multa, Tema 931/stj, Hipossuficiência, Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento De Multa Tema 931/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência.
  2. 2 Se o Tema 931/STJ é aplicável quando a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida integralmente.
  3. 3 Qual órgão é legitimado para promover a execução da pena de multa.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento no inadimplemento da multa, por alegada hipossuficiência, pressupõe o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; no caso concreto o condenado não cumpriu a pena privativa de liberdade e não houve comprovação de miserabilidade nem pedido de parcelamento, inviabilizando a aplicação do Tema 931 e a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se