REsp 2136028 - DECISAO

REsp 2136028 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram a hipossuficiência do recorrido em razão de sua assistência pela Defensoria Pública e, conforme o entendimento consolidado no Tema 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando presumida a hipossuficiência, salvo se o juiz, de forma suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUAN BARCELOS SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Assistência Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUAN BARCELOS SENA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência que autoriza a extinção da punibilidade sem quitação da multa
  3. 3 Qual o ônus de prova para demonstrar a impossibilidade de pagamento da pena de multa e a possibilidade de prova em sentido contrário pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram a hipossuficiência do recorrido em razão de sua assistência pela Defensoria Pública e, conforme o entendimento consolidado no Tema 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando presumida a hipossuficiência, salvo se o juiz, de forma suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da multa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.