HC 210715 - DECISAO

HC 210715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o objeto da impetração ficou esvaziado em razão da extinção da punibilidade do réu pelo cumprimento integral da pena, conforme ofício juntado aos autos.

Parties
Paciente: FRANCISCO PORFÍRIO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porquanto prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Integral Da Pena, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Cumprimento Integral Da Pena Prejudicialidade

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Parties

FRANCISCO PORFÍRIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena
  2. 2 congruência da impetração com o Agravo em Recurso Especial n. 420.886/SP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o objeto da impetração ficou esvaziado em razão da extinção da punibilidade do réu pelo cumprimento integral da pena, conforme ofício juntado aos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porquanto prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.