REsp 2121523 - DECISAO

REsp 2121523 - DECISAO

Havendo inadimplemento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade, não se pode declarar a extinção da punibilidade com base em mera presunção de hipossuficiência por assistência da Defensoria Pública; a extinção depende do pagamento da multa ou de prova inequívoca da impossibilidade de solvê‑la, nos termos do entendimento dominantes do STJ e da jurisprudência repetitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Assistência Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se declarar a extinção da punibilidade quando o apenado cumpriu a pena privativa de liberdade e não pagou a pena de multa?
  2. 2 Cabe presumir hipossuficiência econômica em razão do patrocínio pela Defensoria Pública ou incumbe ao condenado comprovar a impossibilidade de pagar a multa?
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à impossibilidade de adimplir a pena de multa?

Ratio Decidendi

Havendo inadimplemento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade, não se pode declarar a extinção da punibilidade com base em mera presunção de hipossuficiência por assistência da Defensoria Pública; a extinção depende do pagamento da multa ou de prova inequívoca da impossibilidade de solvê‑la, nos termos do entendimento dominantes do STJ e da jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar a decisão que declarou a extinção da punibilidade do recorrido.
  • Vincular a extinção da punibilidade à satisfação da pena de multa ou à prova inequívoca da impossibilidade de solvê‑la; publicar e intimar.