REsp 2143053 - DECISAO

REsp 2143053 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, o que, segundo a interpretação consolidada do Tema 931 e da Corte de origem, impede o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa; ademais, as instâncias ordinárias não reconheceram hipossuficiência e determinaram medidas executórias, matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Anderson Clayton Rodrigues; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Súmula 7/stj

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Parties

Anderson Clayton Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927, III, do CPC (acórdãos vinculantes)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 931 do STJ
  3. 3 possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa sem pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, o que, segundo a interpretação consolidada do Tema 931 e da Corte de origem, impede o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa; ademais, as instâncias ordinárias não reconheceram hipossuficiência e determinaram medidas executórias, matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.