REsp 2132607 - DECISAO

REsp 2132607 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que declarou a extinção da punibilidade, determinando que a extinção somente se reconheça se houver satisfação da pena de multa ou prova inequívoca da impossibilidade de efetuá-la, por entender que a hipossuficiência não se presume apenas pelo patrocínio...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar a decisão que declarou a extinção da punibilidade e vinculá-la à satisfação da pena de multa ou à prova inequívoca da impossibilidade de solvê-la.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Pela Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Pela Defensoria Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi cumprida e a pena de multa não foi paga
  2. 2 Se o patrocínio pela Defensoria Pública presume a hipossuficiência econômica do condenado

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que declarou a extinção da punibilidade, determinando que a extinção somente se reconheça se houver satisfação da pena de multa ou prova inequívoca da impossibilidade de efetuá-la, por entender que a hipossuficiência não se presume apenas pelo patrocínio da Defensoria Pública e que o inadimplemento da multa só afasta a extinção quando demonstrada a impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar a decisão que declarou a extinção da punibilidade e vinculá-la à satisfação da pena de multa ou à prova inequívoca da impossibilidade de solvê-la.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão que declarou a extinção da punibilidade