HC 906356 - DECISAO

HC 906356 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (orientação do STF e STJ); subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o não comparecimento do apenado para cumprimento das condições do regime aberto impede computar o período como pena cumprida e, assim, a extinção da punibilidade foi incorreta, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ FERNANDES SOUSA JUNIOR; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Progressão De Regime, Regime Aberto, Descumprimento De Condições Do Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Progressão De Regime Regime Aberto Descumprimento De Condições Do Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JORGE LUIZ FERNANDES SOUSA JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o não comparecimento do apenado em juízo para cumprimento de condições do regime aberto autoriza considerar como cumprido o restante da pena (extinção da punibilidade)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (orientação do STF e STJ); subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o não comparecimento do apenado para cumprimento das condições do regime aberto impede computar o período como pena cumprida e, assim, a extinção da punibilidade foi incorreta, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.