AREsp 2208119 - DECISAO

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Constatada nos autos a certidão de óbito do agravante, que configura causa de extinção da punibilidade, o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado, motivo pelo qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA JUSCELINO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu, Prejudicialidade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Réu Prejudicialidade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA JUSCELINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação do falecimento do agravante e efeitos sobre a punibilidade
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial diante da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a certidão de óbito do agravante, que configura causa de extinção da punibilidade, o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado, motivo pelo qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.