REsp 2124789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 931 da Terceira Seção do STJ, presume-se a veracidade da autodeclaração de pobreza do reeducando assistido pela Defensoria Pública; inexistindo prova produzida pelo Ministério Público em sentido contrário de que o condenado possui condições de pagar a multa, e tendo o agravado cumprido a pena privativa de liberdade, a extinção da punibilidade é cabível. Excepcionalmente, o juiz competente pode indeferir o pleito quando, em decisão suficientemente motivada, indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/recorrido: EVERTON CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, Julgamento De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza, Revisão De Tese (tema 931)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza Revisão De Tese (tema 931)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

EVERTON CORREA DE OLIVEIRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, Julgamento De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 qual o alcance da presunção de veracidade da autodeclaração de pobreza e o ônus da prova sobre a capacidade de pagamento
  3. 3 quando o juiz competente pode indeferir pedido de extinção da punibilidade por multa não paga, mediante motivação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 931 da Terceira Seção do STJ, presume-se a veracidade da autodeclaração de pobreza do reeducando assistido pela Defensoria Pública; inexistindo prova produzida pelo Ministério Público em sentido contrário de que o condenado possui condições de pagar a multa, e tendo o agravado cumprido a pena privativa de liberdade, a extinção da punibilidade é cabível. Excepcionalmente, o juiz competente pode indeferir o pleito quando, em decisão suficientemente motivada, indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido