AREsp 2610976 - DECISAO

AREsp 2610976 - DECISAO

Aplicando a orientação do Tema 931 do STJ, que presume a veracidade da autodeclaração de hipossuficiência do condenado salvo decisão judicial suficientemente motivada em sentido contrário, e ante a ausência nos autos de fundamentação concreta que indicasse a possibilidade de pagamento da multa, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para extinguir a punibilidade da recorrente independentemente do pagamento da multa, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JAQUELINE DE SOUSA MATEUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial para extinguir a punibilidade da recorrente referente à Ação Penal n. 1512177-68.2020.8.26.0050, independentemente do pagamento da multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAQUELINE DE SOUSA MATEUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa
  2. 2 suficiência da prova da hipossuficiência do condenado
  3. 3 incidência do Tema 931 do STJ e necessidade de decisão motivada em sentido contrário

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do Tema 931 do STJ, que presume a veracidade da autodeclaração de hipossuficiência do condenado salvo decisão judicial suficientemente motivada em sentido contrário, e ante a ausência nos autos de fundamentação concreta que indicasse a possibilidade de pagamento da multa, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para extinguir a punibilidade da recorrente independentemente do pagamento da multa, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial para extinguir a punibilidade da recorrente referente à Ação Penal n. 1512177-68.2020.8.26.0050, independentemente do pagamento da multa.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e extinguir a punibilidade da recorrente referente à Ação Penal n. 1512177-68.2020.8.26.0050, independentemente do pagamento da multa