REsp 2143978 - DECISAO

REsp 2143978 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a declaração de extinção da punibilidade seria precipitada enquanto não se verificou o integral cumprimento da pena restritiva de direitos que substituiu a pena privativa de liberdade, estando o entendimento em conformidade com a orientação do Tema 931 e com a aplicação da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ROGER DA TRINDADE SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, Súmula 568
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 +1 more

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Parties

ROGER DA TRINDADE SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 se é possível declarar extinção da pena pecuniária antes da extinção da pena restritiva de direitos substitutiva
  3. 3 presunção de hipossuficiência do egresso do sistema prisional e ônus da prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a declaração de extinção da punibilidade seria precipitada enquanto não se verificou o integral cumprimento da pena restritiva de direitos que substituiu a pena privativa de liberdade, estando o entendimento em conformidade com a orientação do Tema 931 e com a aplicação da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.