HC 904296 - DECISAO

HC 904296 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o período de descumprimento das condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, não havendo constrangimento ilegal que autorize habeas corpus.

Parties
Paciente: JORDAN HARRISON DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Após Reconsideração E Determinação De Prosseguimento Do Feito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Cômputo De Pena, Agravo Em Execução, Indulto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Regime Aberto Descumprimento De Condições Cômputo De Pena Agravo Em Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORDAN HARRISON DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Após Reconsideração E Determinação De Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Se o período de descumprimento das condições do regime aberto pode ser computado como pena cumprida
  2. 2 Se cabe extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena quando houve descumprimento de condições do regime aberto
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus diante de acórdão que afasta cômputo ficto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o período de descumprimento das condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, não havendo constrangimento ilegal que autorize habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 77/78 e determino o prosseguimento do feito
  • Denego a ordem