AREsp 2308036 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial foram consideradas deficientes (Súmula 284/STF), não há execução ou cobrança da multa a ser extinta (MP desistiu), não é viável declarar a extinção da punibilidade por hipossuficiência nesta Corte e é incabível inovar o pedido em agravo...

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Parties
Agravante: CLEITON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Perdão Da Multa, Indulto, Inovação De Pedido, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 931 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Perdão Da Multa Indulto Inovação De Pedido Súmula N. 284 Do STF Tema N. 931 Do STJ

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Parties

CLEITON VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 extinção da multa
  2. 2 deficiência das razões do recurso especial
  3. 3 inovação de pedido em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial foram consideradas deficientes (Súmula 284/STF), não há execução ou cobrança da multa a ser extinta (MP desistiu), não é viável declarar a extinção da punibilidade por hipossuficiência nesta Corte e é incabível inovar o pedido em agravo regimental, competindo ao juízo de primeiro grau analisar eventual indulto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada