REsp 2111307 - DECISAO

REsp 2111307 - DECISAO

Havendo condenação fundada apenas no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 — dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021 — e inexistindo possibilidade de reenquadramento da conduta em outro dispositivo vigente, aplica-se a orientação do STF (Tema 1.199) e, por isso, o recurso foi provido para extinguir a ação de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: Lúcuio Santo de Lima; Apelado: Município de Valparaíso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Retroatividade Da Lei, Continuidade Típico Normativa, Devido Processo Legal
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Extinção Da Punibilidade Retroatividade Da Lei Continuidade Típico Normativa Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

Lúcuio Santo de Lima

Recorrente

Município de Valparaíso

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou ausência de dolo na conduta do agente público
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outro tipo do art. 11/8.429/1992 (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Havendo condenação fundada apenas no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 — dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021 — e inexistindo possibilidade de reenquadramento da conduta em outro dispositivo vigente, aplica-se a orientação do STF (Tema 1.199) e, por isso, o recurso foi provido para extinguir a ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso provido para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa

Orders

  • Dar provimento ao recurso e extinguir a Ação de Improbidade Administrativa
  • Publique-se