HC 899081 - DECISAO

HC 899081 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a Corte de origem demonstrou que o último delito foi cometido durante a execução (18.01.2001), o que autoriza a unificação das penas e a desconsideração do tempo já cumprido nos termos do art. 75, §2º do Código Penal, estendendo o limite trintenário até 17.01.2031, de modo que não se completou o lapso temporal exigido para a extinção da punibilidade.

Parties
Embargante: CLAUDENOR HENRIQUE MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Unificação De Penas, Limite Trintenário, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Unificação De Penas Limite Trintenário Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

CLAUDENOR HENRIQUE MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão a ser aclarada quanto ao reconhecimento do limite de cumprimento (limite trintenário)
  2. 2 se o crime cometido durante a execução impede a extinção da punibilidade por não se completar o lapso temporal exigido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a Corte de origem demonstrou que o último delito foi cometido durante a execução (18.01.2001), o que autoriza a unificação das penas e a desconsideração do tempo já cumprido nos termos do art. 75, §2º do Código Penal, estendendo o limite trintenário até 17.01.2031, de modo que não se completou o lapso temporal exigido para a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Publique-se e intimem-se.