EAREsp 2406867 - DECISAO

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Como o débito tributário que fundamentou a condenação foi integralmente quitado, ocorreu a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, I, do CTN, o que, por força do art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003 e da jurisprudência pacífica desta Corte, determina a extinção da punibilidade, devendo ser reconhecida pelo Tribunal.

Parties
Embargante: AMILTON GAMBA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão
Outcome
Reconhecida a extinção da punibilidade nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Crimes Contra a Ordem Tributária, Pagamento Integral Do Débito Tributário, Lei Nº 10.684/2003, Art. 9º, § 2º
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Extinção Da Punibilidade Crimes Contra a Ordem Tributária Pagamento Integral Do Débito Tributário Lei Nº 10.684/2003 Art. 9º, § 2º

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Parties

AMILTON GAMBA

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Reconhecimento da extinção da punibilidade após quitação dos débitos que fundamentaram a ação penal

Ratio Decidendi

Como o débito tributário que fundamentou a condenação foi integralmente quitado, ocorreu a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, I, do CTN, o que, por força do art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003 e da jurisprudência pacífica desta Corte, determina a extinção da punibilidade, devendo ser reconhecida pelo Tribunal.

Court Disposition

Reconhecida a extinção da punibilidade nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.