AREsp 2558824 - DECISAO

AREsp 2558824 - DECISAO

Comprovado o falecimento do agravado, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, extinguindo-se a punibilidade, o que torna prejudicado o recurso interposto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Extinta a punibilidade do agravado; recurso prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Réu Recurso Especial Inadmissão De Recurso Agravo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade em razão do falecimento do acusado
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em face da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do agravado, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, extinguindo-se a punibilidade, o que torna prejudicado o recurso interposto.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do agravado; recurso prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravado com fulcro no art. 107, I, do Código Penal.
  • Recurso prejudicado.