REsp 2138595 - DECISAO

REsp 2138595 - DECISAO

Por se tratar de reeducando assistido pela Defensoria Pública, presume-se sua hipossuficiência; em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 931 e decisões posteriores), o inadimplemento da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade não obsta a extinção da punibilidade, salvo decisão motivada que demonstre concretamente a possibilidade de pagamento, de modo que o recurso especial é improvido.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Recorrido: reeducando (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Recursos Repetitivos (tema 931/stj)
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Recursos Repetitivos (tema 931/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

reeducando (agravado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa quando o condenado é hipossuficiente
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume a hipossuficiência do assistido
  3. 3 Ônus probatório quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Por se tratar de reeducando assistido pela Defensoria Pública, presume-se sua hipossuficiência; em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 931 e decisões posteriores), o inadimplemento da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade não obsta a extinção da punibilidade, salvo decisão motivada que demonstre concretamente a possibilidade de pagamento, de modo que o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.