AREsp 2601294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal local não comprovou a impossibilidade absoluta de pagamento da pena de multa e verificou-se que o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade, o que afasta aplicação direta dos precedentes do Tema 931; antes de reconhecer a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento Da Pena Pecuniária, Hipossuficiência Econômica, Progressão De Regime, Execução Da Pena Pecuniária
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Da Pena Pecuniária Hipossuficiência Econômica +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado comprovar impossibilidade de pagamento
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública pressupõe, por si só, a hipossuficiência suficiente para afastar o inadimplemento da multa
  3. 3 Quais providências devem ser adotadas pelo Juízo da Execução antes de decidir sobre a extinção da punibilidade quando pendente o pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal local não comprovou a impossibilidade absoluta de pagamento da pena de multa e verificou-se que o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade, o que afasta aplicação direta dos precedentes do Tema 931; antes de reconhecer a extinção da punibilidade quando há inadimplemento da multa, o Juízo da Execução deve intimar o condenado para pagamento (possibilidade de parcelamento) e oportunizar a comprovação da absoluta impossibilidade econômica, não sendo suficiente a mera assistência da Defensoria Pública para presumir hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.