REsp 2120823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução Penal que extinguiu a punibilidade por constatação de hipossuficiência do apenado; para reexaminar se houve comprovação da hipossuficiência seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Incapacidade Econômica, Tema 931/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Incapacidade Econômica Tema 931/stj Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando há condenação concomitante à pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a comprovação de impossibilidade de pagamento (hipossuficiência) afasta a obrigatoriedade de pagamento da multa
  3. 3 Se a revisão da decisão do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução Penal que extinguiu a punibilidade por constatação de hipossuficiência do apenado; para reexaminar se houve comprovação da hipossuficiência seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o entendimento do Tema 931/STJ sobre a impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que extinguiu a punibilidade por hipossuficiência do apenado