AREsp 2611648 - DECISAO

AREsp 2611648 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento parcial para determinar ao Juiz da VEC observância do Tema 931: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade se houver declaração de hipossuficiência da condenada (dotada de presunção relativa de veracidade), salvo se o juiz, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Agravante: EDINEIA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Penhora, Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Penhora +2 more

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Parties

EDINEIA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência permite a extinção da punibilidade quanto à pena de multa após cumprida a pena privativa de liberdade
  2. 2 Se valores bloqueados provenientes de benefício assistencial são impenhoráveis no processo de execução penal
  3. 3 Aplicação do Tema 931 do STJ e alcance da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento parcial para determinar ao Juiz da VEC observância do Tema 931: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade se houver declaração de hipossuficiência da condenada (dotada de presunção relativa de veracidade), salvo se o juiz, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Dar provimento parcial ao agravo para determinar ao Juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) a observância do Tema 931 do STJ na hipótese concreta
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias