HC 901436 - DECISAO

HC 901436 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao exigir que o paciente cumpra, após o termo da pena, participação em programa que não foi disponibilizado durante o período de execução; assim, restabelece-se a decisão de primeiro grau que julgou extinta a pena, porque é excessivo impor obrigação além do prazo fixado quando o serviço não esteve à disposição no curso da execução.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que julgou extinta a pena privativa de liberdade do paciente no processo 1211048-62.2020.8.26.0071.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Cumprimento De Condições Do Regime Aberto, Excesso De Execução, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Cumprimento De Condições Do Regime Aberto Excesso De Execução Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena exige a satisfação de todas as condições impostas ao regime aberto
  2. 2 Se é admissível impor ao sentenciado obrigação de participar de programa após o termo final do prazo da pena quando o programa não foi disponibilizado durante o período de execução
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado para analisar constrangimento ilegal mesmo quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao exigir que o paciente cumpra, após o termo da pena, participação em programa que não foi disponibilizado durante o período de execução; assim, restabelece-se a decisão de primeiro grau que julgou extinta a pena, porque é excessivo impor obrigação além do prazo fixado quando o serviço não esteve à disposição no curso da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que julgou extinta a pena privativa de liberdade do paciente no processo 1211048-62.2020.8.26.0071.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que julgou extinta a pena privativa de liberdade.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e à autoridade coatora.