REsp 2132297 - DECISAO

REsp 2132297 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência e apresenta declaração com presunção relativa de veracidade; somente poderá o juiz, em decisão suficientemente motivada e indicando concretamente capacidade financeira, reconhecer a veracidade diversa e recusar a extinção, devendo observar-se o Tema 931 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS DONIZETTI MORELLI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931, Presunção De Veracidade, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931 +2 more

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Parties

MARCOS DONIZETTI MORELLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência do condenado
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência e apresenta declaração com presunção relativa de veracidade; somente poderá o juiz, em decisão suficientemente motivada e indicando concretamente capacidade financeira, reconhecer a veracidade diversa e recusar a extinção, devendo observar-se o Tema 931 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931 do STJ, no sentido de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do apenado, salvo se houver decisão suficientemente motivada...
  • Publique-se e intimem-se.