REsp 2125987 - DECISAO

REsp 2125987 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a extinção da punibilidade diante da hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública, em conformidade com a tese do Tema 931 do STJ que admite a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento, admitindo-se prova em sentido contrário e facultando ao juiz competente indeferir o pleito se houver motivação concreta quanto à possibilidade de pagamento da multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: CARLOS ROBERTO LUIZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Julgado)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Presunção De Pobreza
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Presunção De Pobreza

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CARLOS ROBERTO LUIZ SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Se cabe presumir a hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública para fins de extinção da punibilidade da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a extinção da punibilidade diante da hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública, em conformidade com a tese do Tema 931 do STJ que admite a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento, admitindo-se prova em sentido contrário e facultando ao juiz competente indeferir o pleito se houver motivação concreta quanto à possibilidade de pagamento da multa.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se