HC 921214 - DECISAO

HC 921214 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão que confirmou a condenação transitou em julgado para a defesa em 27/9/2023, tornando a impetração sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal nem flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Representação Da Vítima, Confissão, Substituição De Pena, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extinção Da Punibilidade Representação Da Vítima Confissão Substituição De Pena +3 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade por ausência de representação no crime de estelionato (art.171)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão que confirmou a condenação transitou em julgado para a defesa em 27/9/2023, tornando a impetração sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal nem flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.