HC 916269 - DECISAO

HC 916269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com base no conjunto fático-probatório, se verifique a existência de hipossuficiência econômica do paciente e, se for o caso, seja reconhecida a extinção da punibilidade mesmo com pendência da pena de multa.

Parties
Paciente: JUAREZ DOS SANTOS POMPEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da hipossuficiência e da extinção da punibilidade.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Inadimplemento De Pena Pecuniária, Hipossuficiência Econômica, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Inadimplemento De Pena Pecuniária Hipossuficiência Econômica Jurisprudência

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Parties

JUAREZ DOS SANTOS POMPEO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício
  3. 3 extinção da punibilidade quando houver inadimplemento da pena pecuniária e comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com base no conjunto fático-probatório, se verifique a existência de hipossuficiência econômica do paciente e, se for o caso, seja reconhecida a extinção da punibilidade mesmo com pendência da pena de multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da hipossuficiência e da extinção da punibilidade.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que avalie a hipossuficiência econômica do paciente e a possibilidade de extinção da punibilidade
  • Publique-se