AREsp 1864365 - DECISAO

AREsp 1864365 - DECISAO

Verificado, por meio de informações e ofício da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o pagamento integral dos débitos previdenciários constantes das NFLD indicadas, aplica-se o art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03, que extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e de apropriação indébita previdenciária; assim, declarou-se extinta a punibilidade de GONZALO GALLARDO DIAZ em relação aos referidos débitos.

Parties
Réu: GONZALO GALLARDO DIAZ; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Extinção Da Punibilidade/decisão
Outcome
Declarada extinta a punibilidade de GONZALO GALLARDO DIAZ em face do pagamento integral do débito previdenciário, com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Integral Do Débito, Apropriação Indébita Previdenciária, Crimes Contra a Ordem Tributária, Prescrição, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Previdenciário Extinção Da Punibilidade Pagamento Integral Do Débito Apropriação Indébita Previdenciária Crimes Contra a Ordem Tributária +2 more

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Parties

GONZALO GALLARDO DIAZ

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Processo Penal / Extinção Da Punibilidade/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral do débito previdenciário enseja a extinção da punibilidade nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no art. 337-A do Código Penal
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração no processo penal

Ratio Decidendi

Verificado, por meio de informações e ofício da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o pagamento integral dos débitos previdenciários constantes das NFLD indicadas, aplica-se o art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03, que extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e de apropriação indébita previdenciária; assim, declarou-se extinta a punibilidade de GONZALO GALLARDO DIAZ em relação aos referidos débitos.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade de GONZALO GALLARDO DIAZ em face do pagamento integral do débito previdenciário, com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Declara-se extinta a punibilidade de GONZALO GALLARDO DIAZ em face do pagamento integral dos débitos relativos às NFLD n. 35.368.881-9, 35.368.882-7, 35.368.883-5, 35.368.884-3, 35.368.885-1, 35.368.886-0, com base no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03.