AREsp 2625351 - DECISAO

AREsp 2625351 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou a hipossuficiência do recorrente nos termos exigidos pelo Tema 931 do STJ, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso, e porque a LEP prevê a penhorabilidade do pecúlio, tornando inaplicável a alegada impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Assistente/defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Execução Penal / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Penhora De Pecúlio, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Execução Penal Processo Civil Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Penhora De Pecúlio Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Assistente/defesa

Procedural Posture

Agravo De Execução Penal / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser declarada extinta a punibilidade da pena de multa por hipossuficiência financeira do condenado
  2. 2 Se o pecúlio é impenhorável na execução da pena de multa
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou a hipossuficiência do recorrente nos termos exigidos pelo Tema 931 do STJ, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso, e porque a LEP prevê a penhorabilidade do pecúlio, tornando inaplicável a alegada impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.