REsp 2129609 - DECISAO

REsp 2129609 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu o acórdão de fls. 113-119 por entender que o Tribunal estadual contrariou a jurisprudência desta Corte ao presumir hipossuficiência apenas pelo patrocínio da Defensoria Pública; o inadimplemento da pena de multa impede a declaração de extinção da punibilidade quando não comprovada a impossibilidade de pagamento pelo condenado.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão de fls. 113-119 (voto condutor - fls. 114-117).
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Inadimplemento Da Multa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública Inadimplemento Da Multa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando concomitante à pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública permite presumir hipossuficiência suficiente para afastar a exigência de pagamento da multa
  3. 3 Se é exigível prova da impossibilidade de pagamento da multa ou se cabe presunção

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu o acórdão de fls. 113-119 por entender que o Tribunal estadual contrariou a jurisprudência desta Corte ao presumir hipossuficiência apenas pelo patrocínio da Defensoria Pública; o inadimplemento da pena de multa impede a declaração de extinção da punibilidade quando não comprovada a impossibilidade de pagamento pelo condenado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão de fls. 113-119 (voto condutor - fls. 114-117).

Orders

  • Restabelecer o acórdão de fls. 113-119.
  • Publique-se.