AREsp 2433061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de prequestionamento do art. 927, III, do CPC; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade do recorrente em razão da comprovada hipossuficiência econômica (ausência de bens, desemprego, assistência da Defensoria Pública) e da presunção de veracidade da declaração de pobreza consagrada no entendimento do Tema 931, salvo prova em contrário pelo juiz competente.

Parties
Recorrente: MARCOS ANDRADE DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido, E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj +1 more

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Parties

MARCOS ANDRADE DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido, E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 violação do art. 927, III, do CPC e ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade do Tema 931/STJ quanto à extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de prequestionamento do art. 927, III, do CPC; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade do recorrente em razão da comprovada hipossuficiência econômica (ausência de bens, desemprego, assistência da Defensoria Pública) e da presunção de veracidade da declaração de pobreza consagrada no entendimento do Tema 931, salvo prova em contrário pelo juiz competente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício, para julgar extinta a punibilidade do recorrente.