REsp 2125133 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela patente hipossuficiência do executado assistido pela Defensoria Pública, conjuntura não desconstituída pelo Ministério Público, e em face da tese firmada pela Terceira Seção do STJ de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência, salvo motivação concreta em sentido diverso pelo juiz competente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido. Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a hipossuficiência do condenado pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à impossibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela patente hipossuficiência do executado assistido pela Defensoria Pública, conjuntura não desconstituída pelo Ministério Público, e em face da tese firmada pela Terceira Seção do STJ de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência, salvo motivação concreta em sentido diverso pelo juiz competente.

Court Disposition

Recurso especial não provido. Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Acórdão mantido