REsp 2136408 - DECISAO

REsp 2136408 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício determinando que o juiz observe o Tema Repetitivo n. 931 e a tese desta Corte no sentido de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência do condenado, salvo se o magistrado, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: NAILSON DAS NEVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema Repetitivo 931, Habeas Corpus, Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência +3 more

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Parties

NAILSON DAS NEVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 931 do STJ
  3. 3 Efeito da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do apenado

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício determinando que o juiz observe o Tema Repetitivo n. 931 e a tese desta Corte no sentido de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência do condenado, salvo se o magistrado, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema Repetitivo n. 931 e da tese do STJ de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade ante a hipossuficiência do condenado, salvo decisão motivada que indique...
  • Publique-se e intimem-se