REsp 2109243 - DECISAO

REsp 2109243 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, reconhecendo-se que o recurso em sentido estrito seria cabível na hipótese prevista no art. 581, IX, do CPP, mas não se declarou a nulidade do acórdão porque o pedido de extinção da punibilidade por reparação do dano não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau e houve indevida supressão de instância pelo Tribunal de origem; assim, a Corte Superior proibiu o exame do mérito para evitar dupla supressão de instância e, por fim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Denunciada / Ré: Auto Viação 1001 Ltda; Denunciante / Recorrente Em Sede De Recurso: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf) Matéria Penal / Ambiental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Reparação Do Dano Ambiental, Cabimento De Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Extinção Da Punibilidade Recebimento Da Denúncia Supressão De Instância Reparação Do Dano Ambiental Cabimento De Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

Auto Viação 1001 Ltda

Denunciada / Ré

Ministério Público

Denunciante / Recorrente Em Sede De Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf) Matéria Penal / Ambiental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de reconhecimento de causa extintiva da punibilidade (art. 581, IX, CPP)
  2. 2 se é possível conhecer de recurso quando o juízo de primeiro grau não examinou o pedido de extinção da punibilidade por reparação do dano
  3. 3 vedação ao exame de matéria não apreciada nas instâncias inferiores (risco de dupla supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, reconhecendo-se que o recurso em sentido estrito seria cabível na hipótese prevista no art. 581, IX, do CPP, mas não se declarou a nulidade do acórdão porque o pedido de extinção da punibilidade por reparação do dano não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau e houve indevida supressão de instância pelo Tribunal de origem; assim, a Corte Superior proibiu o exame do mérito para evitar dupla supressão de instância e, por fim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.